Processo 3000167-57.2024.8.06.0203

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000167-57.2024.8.06.0203
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
29/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000167-57.2024.8.06.0203 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE FAUSTO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A     EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO

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