Processo 3000167-62.2023.8.06.0051
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000167-62.2023.8.06.0051 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: LINDONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 32196902) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 23489357) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou pro
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