Processo 3000167-81.2025.8.06.0119
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000167-81.2025.8.06.0119 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ANTONIA LOURENCO DA SILVA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚ
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