Processo 3000168-28.2025.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000168-28.2025.8.06.0164 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE AGRAVADO: DENYS SILVA NOGUEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. LEI MUNICIPAL Nº 792/2004. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOB
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.