Processo 3000169-60.2023.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000169-60.2023.8.06.0171 APELANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁ APELADO: IDELVAN RODRIGUES CHAGAS ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJET
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