Processo 3000169-67.2026.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3000169-67.2026.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: L. S. P., assistido pela Defensoria Pública Estadual (DPCE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por L. S. P. (ID n° 35091711), nascido em 21/02/2010, atualmente com 16 anos e 04 meses d
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