Processo 3000170-98.2024.8.06.0045
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000170-98.2024.8.06.0045 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: LUIS PAULO BEZERRA RODRIGUES ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ESTADO NO PROCE
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