Processo 3000171-40.2025.8.06.0048
TJCE • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000171-40.2025.8.06.0048;CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7);AUTOR: M. V. C. F. D. S.;REU: ESTADO DO CEARA. I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta pela menor Maria Vitória Costa Flor da Silva, repres
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