Processo 3000171-91.2026.8.06.0246
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000171-91.2026.8.06.0246 Promovente: JOSE GOTTARDO OLIVEIRA DE CARVALHO Promovido: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DAS FLORES SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nuli
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