Processo 3000173-84.2024.8.06.0067
TJCE • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 6ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3000173-84.2024.8.06.0067 RECORRENTE: MARIA FERREIRA DA SILVA VERAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUÍZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO AMPLA E USO DE CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE USO HABITUAL DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. SENTENÇ
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