Processo 3000174-35.2025.8.06.0164

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000174-35.2025.8.06.0164
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
16/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000174-35.2025.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JOSE CAITANO BRAGA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INÉDITA EM RECURSO. RECURSO

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