Processo 3000174-59.2024.8.06.0038
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000174-59.2024.8.06.0038 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPE APELADO: MARIA ELOIZA RODRIGUES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE POR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. I. C
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