Processo 3000179-03.2026.8.06.0203
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 3000179-03.2026.8.06.0203 AUTOR: DOMINGOS OLIVEIRA FILHO REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Vistos em conclusão. Versam os autos sobre Ação Declaratória de Inexistênci
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