Processo 3000180-30.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES - PORTARIA 814/2026 - 16/04/2026 PROCESSO: 3000180-30.2025.8.06.0071 APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANCILENE CANDIDO BEZERRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEMA 312 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO
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