Processo 3000182-92.2026.8.06.0029

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3000182-92.2026.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ALVES TEIXEIRA ALMEIDA APELADO: BANCO BRADESCO S/A   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA ALVES TEIXEIRA ALMEIDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de ausência de interesse de agir decorrente do indevido fracionamento de demandas semelhantes ajuizadas contra a mesma instituição financeira. Na origem, a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não reconhecer, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao apreciar os autos, o magistrado singular consignou que, após consulta ao sistema PJe, constatou a existência de diversas ações ajuizadas pela mesma autora em face do mesmo réu, todas envolvendo alegações semelhantes de descontos indevidos vinculados a contratos bancários distintos, identificando os processos nºs 3000187-17.2026.8.06.0029, 3000186-32.2026.8.06.0029, 3000185-47.2026.8.06.0029, 3000183-77.2026.8.06.0029 e 3000182-92.2026.8.06.0029 (presente feito). Assentou o Juízo de origem que as demandas possuíam fundamentos e pretensões substancialmente semelhantes, diferenciando-se apenas quanto à nomenclatura dos contratos discutidos, circunstância que evidenciaria fracionamento artificial de pretensões, em afronta aos princípios da boa-fé processual, cooperação, economia processual e razoável duração do processo. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que as ações possuem objetos distintos, vinculados a contratos diversos, inexistindo identidade de causa de pedir apta a justificar a extinção do feito. Aduziu que cada contratação demanda análise individualizada, afirmando, ainda, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A defendendo a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a multiplicidade de ações ajuizadas pela autora evidencia litigância abusiva e fracionamento deliberado de pretensões que poderiam ter sido deduzidas em uma única demanda. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. I. Da possibilidade do julgamento monocrático  Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão…

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