Processo 3000183-13.2022.8.06.0031
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO N.º 3000183-13.2022.8.06.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALTO SANTO APELADA: AMANDA BEZERRA DE AQUINO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PARA FUNÇÃO PERMANENTE. PROFESSOR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. TEMAS 191, 612 E 916 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA FUNDIÁRIA
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