Processo 3000184-34.2023.8.06.0040
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000184-34.2023.8.06.0040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS APELADO: CICERA ALVES DE OLIVEIRA .. DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INOPONÍVEIS. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO,
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