Processo 3000185-86.2024.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000185-86.2024.8.06.0168 Apelação Cível Apelante: Município de Milhã Apelado: Vicente Ferrer Neto Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público municipal aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Ausência de hipótese legal impeditiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela municipalidade
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.