Processo 3000187-25.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000187-25.2025.8.06.0167 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FRANCISCO LINDON JOHNSON VASCONCELOS ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E LICENÇA ESPEC
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