Processo 3000187-48.2025.8.06.0030
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000187-48.2025.8.06.0030 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: JOSE EDIVAM FREITAS APELADO: MUNICIPIO DE AIUABA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DIREITO A FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. D
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