Processo 3000189-47.2026.8.06.0300
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Processo: 3000189-47.2026.8.06.0300 - Apelação Cível Apelante: Maria da Anunciação dos Santos. Apelado: Banco Pan S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. TEMA REPETITIV
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