Processo 3000190-61.2026.8.06.0064

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000190-61.2026.8.06.0064
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
17/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA     PROCESSO Nº 3000190-61.2026.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL  APELANTE: RAIMUNDO CONRADO SENA APELADO: ESTADO DO CEARÁ     EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO Á SAÚDE. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1.313 DO STJ. CPC ART. 85, §8º. APELAÇ

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