Processo 3000191-37.2026.8.06.0164
TJCE • Remessa Necessária Cível
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GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000191-37.2026.8.06.0164 - REEXAME NECESSÁRIO AUTORA: FRANCISCA FRANCILEIDE MARTINS DA SILVA. RÉU: ESTADO DO CEARA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE QUE INDISCUTIVELMENTE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, INCISO II, DO CPC. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME
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