Processo 3000194-77.2026.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3000194-77.2026.8.06.0071 APELANTE: P.H.S.S APELADO: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AD
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