Processo 3000195-50.2023.8.06.0109
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000195-50.2023.8.06.0109 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE H. Y. C. D. N. ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. ALEGA
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