Processo 3000198-45.2025.8.06.0170

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3000198-45.2025.8.06.0170 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E IDENTIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM LATITUDE E LONGITUDE DO LOCAL CONTRATADO. PROCEDIMENTO QUE UTILIZA CHAVES CRIPTOGRÁFICAS INACESSÍVEIS, QUE IMPOSSIBILITAM A SUA UTILIZAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Bento de Sousa, objurgando sentença de improcedência, proferida pelo MM. Julgador da Vara Única da Comarca de Tamboril nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Materiais ajuizada pelo recorrente em desfavor de Banco C6 Consignado S.A. II. Questão em discussão 2. A questão posta em discussão consiste em saber se, na hipótese, o contrato bancário é válido e se a contratação de empréstimo teria sido realizada sem vícios. III. Razões de decidir 3. Adentrando ao mérito da causa, e em análise aos documentos presentes nos autos, verifica-se que a prova documental colhida não demonstra vícios a ensejar nulidade do discutido pacto celebrado entre as partes, vez que a empresa apelada comprovou que o empréstimo informado fora realizado de maneira eletrônica, validado por meio de biometria facial e autenticação eletrônica, com indicação da latitude e longitude do local onde fora realizada a contratação. 4. Na vertente, verifica-se que o banco juntou aos autos os contratos de empréstimo consignado (ID154072471, 154072472 e 154072473), bem como os comprovantes de transferências (ID 154074027 e seguintes), e as fotos do autor, a fim de demonstrar que houve a contratação dos empréstimos consignados, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços; e que não há dano moral a ser indenizado. 5. Nessa esteira, não há motivos para se afastar a legitimidade da documentação apresentada pelo réu em sua defesa, que demonstra a efetiva contratação, pelo demandante, dos serviços bancários em questão. Dessa forma, restou comprovado a ausência de elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade ou inexistência de contrato pactuado livremente pelas partes. 6. Com efeito, nas operações mediante uso de biometria facial e autenticação eletrônica, o usuário tem que operar pessoalmente, de modo que dificilmente há como se imputar responsabilidade ao prestador de serviço. A operação dita fraudulenta fora feita eletronicamente, cujo procedimento utiliza chaves criptográficas inacessíveis, que impossibilitam a sua utilização sem o consentimento do autor. 7. Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária arbitrada na origem, com fundamento no art. 85, §11º do CPC, mantendo suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivos relevantes citados: artigos. 2º, 6º, VIII, e 14 do CDC; artigos 428 e 429 CPC; arts. 223 e 373, II do CPC; súmulas 297 e 479 do STJ. VI. Jurisprudência relevante citada: - TJ-MT - AC: 10018161620228110044, Relator.:…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.