Processo 3000200-44.2025.8.06.0128
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000200-44.2025.8.06.0128 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LITO DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL AFASTADA. REUNIÃO
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