Processo 3000201-26.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000201-26.2026.8.06.0053 AUTOR: LUZIA MARIA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença Prêmio] SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata o presente feito de uma Ação de Obrigação de Fazer em que litigam as partes acima nominadas. Aduz o(a) requerente na exordial que é servidor(a) público(a) do município de Camocim desde 03/05/1999 quando tomou posse no cargo de Merendeira (mat. 67
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