Processo 3000201-30.2026.8.06.0181
TJCE • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Processo nº: 3000201-30.2026.8.06.0181 Requerente: SEVERINA NOGUEIRA DE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por SEVERINA NOGUEIRA DE SOUZA, em desfavor do Banco PAN S.A., todos qualificados na exordial. A autora alegou
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