Processo 3000202-21.2024.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000202-21.2024.8.06.0137 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA AUGENILE CARNEIRO .... DECISÃO MONOCRÁTICA I. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. II. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS (SORAFENIBE). IV. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLA
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