Processo 3000205-62.2024.8.06.0076
TJCE • Cumprimento de sentença
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000205-62.2024.8.06.0076 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: MARIA LIOZINHA DE BRITO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARMENTE. FALTE DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL VERI
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