Processo 3000206-76.2025.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000206-76.2025.8.06.0055 - APELAÇÕES CÍVEIS. APELANTE/APELADO: ANTONIO ACRISIO PEREIRA SANTOS APELADO/APELANTE: MUNICIPIO DE CANINDE . EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS (HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO). NÃO INCORPORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO APELO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1.1. A
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