Processo 3000206-86.2025.8.06.0084
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inexistindo elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC), ressaltando, contudo, que, caso no curso do processo sejam verificados indícios que afastem tal presunção, esta concessão poderá se
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