Processo 3000211-32.2026.8.06.6112
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO ALVES, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70. Narra a autora, na petição inicial (ID 193080889), ser titular de unidade consumidora situada na Rua São Francisco, nº 1413, bairro São Miguel, nesta co
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