Processo 3000211-41.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000211-41.2025.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS APELADO: FRANCISCA SANDRA MOREIRA DA SILVA PEREIRA Ementa: Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Servidora pública municipal aposentada. Quiterianópolis. Licença-prêmio não gozada. Inocorrência de prescrição. Inafastabilidade da justiça. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários ma
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