Processo 3000211-56.2025.8.06.0166
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO JOAO ANTONIO em face do BANCO PAN S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos do processo de número 3000211-56.2025.8.06.0166. Narrou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto empréstimo consignado, identificado pelo contrato nº 309451493-6 (conforme ID 158256872, p.6), no valor de R$ 93,50 (nove
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