Processo 3000212-30.2026.8.06.0029
TJCE • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000212-30.2026.8.06.0029 Polo Ativo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS NETO Polo Passivo: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC)
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