Processo 3000212-98.2026.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000212-98.2026.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEYLIANE DA SILVA MILHOMEM APELADO: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA, REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA . DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CE
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