Processo 3000213-40.2026.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000213-40.2026.8.06.0053 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: MARIA BERNARDO DOS SANTOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL
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