Processo 3000214-25.2026.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000214-25.2026.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM. APELADA: MARIA DAS MERCES MONTEIRO LOPES. Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Ação Ordinária. Servidora Pública Municipal. Adicional por tempo de serviço ("anuênios"). Previsão legal. Autoaplicabilidade da norma que regulamentava a matéria no âmbito do Município de Camocim. Requi
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