Processo 3000214-44.2025.8.06.0058
TJCE • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ATO ORDINATÓRIO 3000214-44.2025.8.06.0058 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: T. S. B., M. A. D. S. REU: Q. R. L., J. A. B. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da
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