Processo 3000214-96.2026.8.06.0094

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim     3000214-96.2026.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Seguro, Seguro] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MATOS REU: BANCO BRADESCO S.A.     S E N T E N Ç A     Vistos, etc.        1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.            Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MATOS, em face BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos presentes autos.     2.      Fundamentação. PRELIMINARES: I)                  DA CONEXÃO / REUNIÃO DOS PROCESSOS / LITISPENDÊNCIA               O banco requerido alega que o autor se utilizou argumento genérico de que o correntista desconhece as operações realizadas e ajuizou ações idênticas em face do Banco, possuindo, na realidade, a mesma causa de pedir, sugerindo a devida reunião das ações promovidas (ID: 201425438 - fl. 3).               Ocorre que, sob esse viés, não cabe ao juiz querer aglutinar as ações por instituição financeira, ante a ausência de base legal, podendo cada processo questionar um só contrato, o que facilita a defesa, a instrução e o julgamento, sendo isso evidenciado na presente ação.             Salienta-se ainda que há posição pacificada nos Tribunais brasileiros, no sentido de ser inaplicável o instituto da conexão entre as ações que questionam contratos diferentes. Ora, se as eventuais ações não são sequer conexas, não se pode exigir a propositura de uma só demanda reunindo a discussão de todos os contratos. Observe: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DÉBITO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDEDERIMENTO DA INICIAL JUSTIFICADO EM INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONTRATOS DISTINTOS DEVEM SER DECIDIDOS EM PROCESSO ISOLADO. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE DEMANDA ÚNICA REUNINDO TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005815720258060094, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 19/12/2025) [...] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREMATURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATOS DISTINTOS. AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002813420258060179, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 19/12/2025) [...] RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE DE DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO NO CASO CONCRETO. QUESTIONAMENTO DE CONTRATOS DIFERENTES, COM VALORES E PARCELAS DISTINTAS. JULGAMENTO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES DESTAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO.…

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