Processo 3000215-05.2026.8.06.0087
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3000215-05.2026.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: REQUERENTE: M. A. C. RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO formulado por M. A. C., menor, neste ato representado por seu genitor NATHANAEL CARVALHO DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, onde o requerente informa que
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