Processo 3000215-41.2023.8.06.0109

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000215-41.2023.8.06.0109 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JARDIM  AGRAVADO: ANTONIO LEITE DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Jardim contra decisão monocrática de minha lavra, por meio da qual deixei de conhecer de apelação interposta pela edilidade, o que fiz à luz do art. 34, da Lei nº 6.830/80 e

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