Processo 3000218-52.2024.8.06.0176
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000218-52.2024.8.06.0176 APELANTE: MARIA TALIA DO AMARAL APELADO: MUNICIPIO DE UBAJARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÉTODO NÃO INFALÍVEL.
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