Processo 3000219-38.2026.8.06.6070

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000219-38.2026.8.06.6070 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA RANIELE TORRES DE SOUSA RECORRIDOS: PICPAY SERVIÇOS S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE VIA PIX NO VALOR DE R$ 3.663,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SUPOSTO FORTUITO EXTERNO / CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DA AUTORA. I - PRELIMINARES REJEITADAS. (A) INCOMPETÊNCIA DO JEC POR NECESSIDADE DE PERÍCIA: AFASTADA - CONTROVÉRSIA INTEIRAMENTE SOLUCIONÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL (PRINTS DE CHAT, COMPROVANTES, BOLETIM DE OCORRÊNCIA), SEM EXIGIR CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO - ENUNCIADO 54 DO FONAJE. (B) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: REJEITADA - MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA (ID 39244874), SEM RECURSO DAS RÉS - PRECLUSÃO; PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO INFIRMADA. (C) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PICPAY: REJEITADA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SUJEITA AO CDC (SÚMULA 297/STJ) E À SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), QUE MANTINHA A CONTA DE ORIGEM DA AUTORA E PROCESSOU O SEGUNDO SALTO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. II - DA PROVA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RÉ NU PAGAMENTOS: DEFEITO DO SERVIÇO EVIDENCIADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OS REGISTROS DE ATENDIMENTO JUNTADOS PELA CONTESTANTE (IDS 39244883/39244884), SEM IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DEMONSTRAM QUE O SISTEMA ANTIFRAUDE IDENTIFICOU E BLOQUEOU AUTOMATICAMENTE A OPERAÇÃO POR SEMELHANÇA COM GOLPE MAPEADO E QUE ATENDENTE HUMANA, MEDIANTE SONDAGEM DE PERGUNTA ÚNICA, DESFEZ O BLOQUEIO SEM QUALQUER PROTOCOLO ADICIONAL DE CONFIRMAÇÃO. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO EXAMINOU ESSA PROVA, FUNDAMENTANDO-SE APENAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVANTES. III - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. VALIDAR OPERAÇÃO SUSPEITA E ATÍPICA, REVERTENDO BLOQUEIO PRÓPRIO DO SISTEMA ANTIFRAUDE, CONSTITUI DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC; SÚMULA 479/STJ; TEMA REPETITIVO 466/STJ; RESP 2.222.059/SP E RESP 2.229.519/SP, 3ª TURMA DO STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21/10/2025). IV - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA AFASTADA. VÍTIMA DE ENGENHARIA SOCIAL NÃO ASSUME RISCO CONSCIENTE (RESP 2.220.333/DF, 3ª TURMA DO STJ, MESMO RELATOR, J. 13/11/2025). V - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PICPAY. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER MECANISMO ANTIFRAUDE APTO A IDENTIFICAR A SAÍDA ATÍPICA E IMEDIATA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO EMPRESARIAL RECÉM-IDENTIFICADA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; ART. 7º, V, DA LEI Nº 12.865/2013). VI - RESTITUIÇÃO SIMPLES, NÃO EM DOBRO. HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) DECORRENTE DE FRAUDE DE TERCEIRO, E NÃO DE REPETIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PROMOVIDA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - INAPLICÁVEL A EARESP 676.608/RS AO CASO CONCRETO. VII - DANO MORAL IN RE IPSA. FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR INTEGRAL DO PEDIDO, CONSIDERADAS A HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA (AGRICULTORA RURAL DE BAIXA RENDA) E A GRAVIDADE QUALIFICADA DO DEFEITO DO SERVIÇO. VIII - CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO (LEI Nº 14.905/2024). EVENTO DANOSO POSTERIOR A 28/08/2024: TAXA SELIC EXCLUSIVA PARA TODO O PERÍODO, VEDADA CUMULAÇÃO COM OUTRO…

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