Processo 3000222-79.2025.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000222-79.2025.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE, ESTADO DO CEARA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, LIDIAMARA SILVA BEZERRA, JOSE VALDENIR SARAIVA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL POLIMÉRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 793 DO STF. IN
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