Processo 3000227-24.2024.8.06.0108
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br SENTENÇA Conclusos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE JAGUAR
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