Processo 3000227-75.2026.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 3000227-75.2026.8.06.0133 APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA APELADO: BANCO PINE S/A Ementa: direito processual civil e do consumidor. apelação cível. ação declaratória e inexistência de débito cumulada com restituição do indébito e danos morais. descontos em benefício previdenciário. empréstimo consignado não reconhecido. extinção do processo sem resolução do mérito. s
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