Processo 3000227-94.2025.8.06.0138
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000227-94.2025.8.06.0138 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE PALMACIA. APELADO: ALEX RODRIGUES DOS ANJOS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO DECLARADO NULO PELO PODER JUDICIÁRIO POR ABSOLUTA FALT
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